IR sobre pensão alimentícia: contribuintes poderão solicitar devolução

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos de pensão alimentícia, pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo poderão pedir, na Justiça, de volta os valores pagos nos últimos cinco anos.

De acordo com o contador Pierre Pimenta Ribeiro, a solicitação poderá ser feita junto à Receita Federal do Brasil. “É um pedido administrativo dentro da RFB e não será necessário contratar um advogado. Assim, o interessado poderá entrar com o recurso e solicitar a devolução dos últimos cinco anos que foram pagos”, disse.